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Existia uma brecha na legislação tributária que permitia, a partir de liminar, suspender judicialmente a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre carros importados de forma independente. A alegação era de que a cobrança não poderia ser aplicada sobre um bem de uso próprio. Segundo a Receita Federal, “foram efetuadas 1.417 operações de importação …

Importação Independente – Cuidado na compra de carro importado usado Leia mais »

O STJ, ao julgar o REsp 1386424, firmou a seguinte tese (tema 922): A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385. Súmula 385/STJ – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não …

Recurso Repetitivo – inscrição em cadastro de inadimplentes Leia mais »

Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação de uma companhia aérea. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS. O caso Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz …

Problemas em excursão para Disney geram indenização Leia mais »

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os …

Regras para compra de imóvel na planta Leia mais »

É da essência do financiamento para aquisição de bem, que determinado valor seja transferido do banco para o vendedor, sendo de responsabilidade do comprador o pagamento dessa quantia. No financiamento de veiculo, o Comprador assina um contrato com a instituição financeira, a qual libera, de uma única vez a totalidade do valor contratado para o …

Oque é taxa de evolução da obra Leia mais »

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais para homem que sofreu injúrias raciais em rede social. O valor foi fixado em R$ 15 mil. O autor alegava que pediu demissão da empresa que trabalhava em razão de ofensas por parte de seu diretor, que …

Vítima de ofensas raciais em rede social será indenizada Leia mais »

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça …

Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento Leia mais »

Uma aluna machucada durante atividade extraclasse de escola estadual obteve direito à indenização por danos morais, em julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS no dia 16/3. Foi fixado o valor de R$ 8 mil, a ser pago pelo Estado gaúcho. O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de …

Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada Leia mais »

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um …

Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato Leia mais »

Uma consumidora do serviço de televisão por satélite será indenizada em mais de R$ 120 mil pela operadora de TV. A decisão partiu da 01ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Piedade/SP. Segundo o advogado Alvaro Lara, do escritório Lara Advogados Associados, a consumidora adquiriu plano de TV por assinatura, sendo que a …

Operadora de TV à Cabo é condenada a pagar R$ 120 mil de indenização Leia mais »