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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, …

Sócio de empresa é absolvido da acusação de apropriação indébita previdenciária Leia mais »

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, …

Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de doação Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode …

Venda de bens pelos sócios só é fraude após a desconsideração da personalidade juridica Leia mais »

O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de …

Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano Leia mais »

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do …

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos Leia mais »

Não localizados bens passiveis de serem penhorados, pode ser determinada a suspensão do processo de execução, pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC). Transcorrido tal prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido …

Prescrição intercorrente no Novo CPC – 2015 Leia mais »

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o …

ITBI não precisa estar quitado para registro Leia mais »

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão geral sobre a matéria, …

Fiador em contrato de locação responde com bem de familia Leia mais »

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. …

Abuso de autoridade do sindico e punição do condominio Leia mais »

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, …

Limitação do empréstimo consignado Leia mais »