Americanas: proibição de despejo dos imóveis locados
Juízo da Recuperação determinou que a varejista não pode ser despejada dos imóveis que aluga, desde que aluguéis atrasados sejam anteriores à recuperação
Direito Imobiliário
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícita correção pela Selic
O STJ entendeu ser possível no contrato de compra e venda a correção pela Selic, sendo vendado contudo a cumulação da Selic com correção monetária ou juros compensatórios. Decisão do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva …
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Deposito Judicial suspende leilão extrajudicial
A demonstração de boa-fé, com depósito em juízo das parcelas em atraso, justifica a suspensão do leilão extrajudicial. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem, após a lavratura do auto …
Morador perde Direito de uso de Imóvel em Condominio
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do …
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