Autor: Álvaro Lara é advogado em Sorocaba, sócio do escritório Lara Advogados Associados (e-mail: contato@laraadvogados.com.br)
Em recente decisão, o STF entendeu pela possibilidade de apreensão da CNH ou Passaporte de pessoas com dívidas na justiça. Entenda quando isso é possível.
Autor: Álvaro Lara é advogado em Sorocaba, sócio do escritório Lara Advogados Associados (e-mail: contato@laraadvogados.com.br)